================================================================================ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE BOMBEIROS AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS AVCB Nº 850860 ================================================================================ O CORPO DE BOMBEIROS EXPEDE O PRESENTE AUTO DE VISTORIA, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO VIA FÁCIL BOMBEIROS, PARA A EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO ABAIXO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Projeto Nº: 151340/3518800/2026 Endereço: RUA ERVAL VELHO Nº: 48 Complemento: Bairro: TABOAO Município: GUARULHOS Ocupação: CRECHE Proprietário: NUCLEO CULTURAL DO PARQUE MIKAIL N.C.P.M Responsável pelo Uso: NUCLEO CULTURAL DO PARQUE MIKAIL N.C.P.M Responsável Técnico: HENRIQUE FANTINI VILELA CREA/CAU: 5070278032 ART/RRT: 2620262401045 Área Total (m²): 455,80 Área Aprovada (m²): 455,80 Validade: 05/08/2029 Vistoriador: 1. SGT PM RAFAEL CASSIO MENDES Homologação: CAP PM BRUNO CESAR CORREA DA SILVA OBSERVAÇÕES: (nenhuma) NOTAS: 1) O AVCB deve ser afixado na entrada principal da edificação, em local visível ao público. 2) Compete ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação a responsabilidade de renovar o AVCB e de manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando a sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independente das responsabilidades civis e criminais. Guarulhos, 7 de Agosto de 2026 Documento emitido eletronicamente pelo Sistema Via Fácil Bombeiros. Para verificar sua autenticidade acesse a página do Corpo de Bombeiros www.corpodebombeiros.sp.gov.br, ou utilize o aplicativo para dispositivos móveis "Bombeiros SP". ================================================================================ Portal Facilita SP Integrador Estadual do Estado de São Paulo CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO ================================================================================ Prefeitura do Município de Guarulhos Governo do Estado de São Paulo É importante saber que: 1. Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. 2. Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado. 3. Quaisquer alterações de dados e/ou de condições que determinem a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica a perda de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e renovar sua solicitação. 4. Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter início procedimento de apuração de responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento. 5. As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão. 6. Este documento foi expedido com base no Decreto nº 69.119, de 9 de dezembro de 2024 e produz todos os efeitos legais para a autorização do exercício das atividades econômicas nele contidas. 7. Todas as licenças de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como do município, se conveniado à REDESIM, estarão contidas neste Certificado. Portanto, não é necessária apresentação de Alvará complementar a este documento. -------------------------------------------------------------------------------- DADOS DA SOLICITAÇÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO -------------------------------------------------------------------------------- PROTOCOLO/NÚMERO: SPM2630424321 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 5482745 DATA DA SOLICITAÇÃO: 27/07/2026 DATA DE VALIDADE: 21/10/2027 -------------------------------------------------------------------------------- DADOS DA EMPRESA -------------------------------------------------------------------------------- NOME EMPRESARIAL: NUCLEO CULTURAL DO PARQUE MIKAIL N.C.P.M NATUREZA JURÍDICA: Associação Privada A EMPRESA TERÁ ESTABELECIMENTO?: Sim FORMA DE ATUAÇÃO: Estabelecimento Fixo ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO: RUA ERVAL VELHO, 48 JARDIM SAO DOMINGOS, Guarulhos - SP CEP: 07142045 ÁREA DO ESTABELECIMENTO: 455.80 CNPJ: 05.501.811/0002-70 Inscrição Municipal: (não informada no documento) ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA) (M²): 455.80 -------------------------------------------------------------------------------- ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS -------------------------------------------------------------------------------- 9430800 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 9493600 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 9499500 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 8511200 - Educação infantil - creche 8512100 - Educação infantil - pré-escola 8550302 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 9329899 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente -------------------------------------------------------------------------------- ANÁLISE DE VIABILIDADE PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS -------------------------------------------------------------------------------- VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL DATA DE EMISSÃO: 27/07/2026 TIPO DO IMÓVEL: Número IPTU: 0827429003501000 RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO: (não especificadas) ================================================================================ LICENCIAMENTO INTEGRADO ================================================================================ -------------------------------------------------------------------------------- Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitária -------------------------------------------------------------------------------- Atividade dispensada de licenciamento no órgão de vigilância sanitária estadual. Verifique abaixo a necessidade de licenciamento no serviço municipal da Vigilância Sanitária. -------------------------------------------------------------------------------- Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros -------------------------------------------------------------------------------- DATA EMISSÃO: 07/08/2026 NÚMERO DE LICENÇA: AVCB 0000850860 VALIDADE: 05/08/2029 FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro que o meu estabelecimento encontra-se no interior de uma edificação Licenciada pelo Corpo de Bombeiros, conforme o tipo e o número acima descrito. » Declaro que a atividade a ser desenvolvida no estabelecimento é compatível com a ocupação aprovada pelo Corpo de Bombeiros para a edificação como um todo. » Declaro estar ciente de que devo manter os sistemas de segurança contra incêndio sob minha responsabilidade em condições de utilização, de acordo com o preconizado pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo. » Declaro estar ciente de que estou sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros e que, além da cassação da Licença, o registro de informações inverídicas pode acarretar ao declarante o crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal, com previsão de pena de um a cinco anos de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis. -------------------------------------------------------------------------------- Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística / CETESB -------------------------------------------------------------------------------- TIPO DE DOCUMENTO: ISENTO NÚMERO DE LICENÇA: 5421590 DATA EMISSÃO: 27/07/2026 VALIDADE: INEXISTENTE FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Atividades exercidas no local: 8511-2/00-003 - Educação infantil - creche » Declaro que a atividade não será instalada e/ou realizada em APM (Área de Proteção aos Mananciais) / APRM (Área de Proteção e Recuperação de Mananciais). » Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrerá, sem manifestação específica da CETESB: 1. Corte de árvores nativas isoladas; 2. Supressão de vegetação nativa; 3. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP); 4. Movimentação de terra acima de 100 m³ (cem metros cúbicos); 5. Intervenção em Áreas de Várzea para fins agrícolas. MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO: » A atividade realizada pela empresa no local e nas condições informadas pelo interessado no pedido não está sujeita ao licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração dessa situação, deverá haver nova solicitação. -------------------------------------------------------------------------------- Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária -------------------------------------------------------------------------------- DATA EMISSÃO: 27/07/2026 PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAEs: 8511-2/00 8512-1/00 8550-3/02 9329-8/99 9430-8/00 9493-6/00 9499-5/00 FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro que as atividades que realizo para este protocolo não são de âmbito de gestão no sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE) pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). -------------------------------------------------------------------------------- Prefeitura de Guarulhos - VIGILÂNCIA SANITÁRIA -------------------------------------------------------------------------------- DATA EMISSÃO: 27/07/2026 | PROTOCOLO DE BAIXO RISCO | CNAE: 9499-5/00 » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO: 27/07/2026 | PROTOCOLO DE BAIXO RISCO | CNAE: 8512-1/00 » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO: 27/07/2026 | PROTOCOLO DE BAIXO RISCO | CNAE: 9430-8/00 » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO: 27/07/2026 | PROTOCOLO DE BAIXO RISCO | CNAE: 9493-6/00 » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO: 13/03/2025 | NÚMERO DE LICENÇA: 351880001-851-004096-1-8 | VALIDADE: 21/10/2027 | CNAE: 8511-2/00 DATA EMISSÃO: 27/07/2026 | PROTOCOLO DE BAIXO RISCO | CNAE: 8550-3/02 » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO: 27/07/2026 | PROTOCOLO DE BAIXO RISCO | CNAE: 9329-8/99 » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. -------------------------------------------------------------------------------- PREFEITURA -------------------------------------------------------------------------------- DATA EMISSÃO: 10/08/2026 NÚMERO DE LICENÇA: 2388PMG VALIDADE: 17/11/2028 ================================================================================ FIM DA TRANSCRIÇÃO ================================================================================